Prof. Rodrigos Menezes faz comentários sobre Prova do TRE-RJ

26/08/2012

Hoje foi um dia importante para todos que fizeram a Prova do TRE-RJ. Para diminuir um pouca a ansiedade de vocês, postaremos alguns comentários sobre a prova:

DIREITO CONSTITUCIONAL - PROF. RODRIGO MENEZES

No que concerne ao direito constitucional e a CF, julgue os itens a seguir:

51. Alguns dos princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, dos Distrito Federal e dos municípios, como, por exemplo, o da legalidade e o da impessoalidade, estão expressamente previstos na CF, ao passo que outros, como o da moralidade, constituem princípios implícitos.

ERRADA, pois o princípio da moralidade está expresso sim no art. 37, caput, da CF/88.

52.O Poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Câmara dos Deputados é constituída pelos representantes dos estados da federação, eleitos pelo sistema proporcional, e o Senado é composto pelos representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.

Errada. Conforme os arts. 44 a 46, a Câmara representa o povo, equanto que o Senado representa os estados e o DF.

53.Consoante o disposto na CF, o presidente da República detém competência privativa para extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos que estejam vagos, não podendo delegar tal atribuição a outras autoridades.

ERRADA. Como regra, as competências privativas do Presidente da República previstas no art. 84 da CF são indelegáveis, exceto aquelas elencadas no parágrafo único deste mesmo artigo, que diz: “O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.” Essa questão trata justamente do inciso VI, alínea “b”, sendo, portanto, uma competência DELEGÁVEL.

54.Segundo Ferdinand Lassale, a Constituição de um país somente pode ser considerada legítima se de fato representar o efetivo poder social, ou seja, se refletir as forças sociais que constituem o poder.

CERTA. Em seu livro "Qué es una Constitución?" Ferdinand Lassalle defende o sentido sociológico de constituição ao afirmar que uma Constituição só seria legítima a partir do momento que o texto desta representasse o resultado da realidade social do País, das forças que imperam na sociedade, em determinado momento histórico, ou seja, a Constituição real e efetiva de um país é a soma dos fatores reais do poder que regem uma nação.

55.Entre os direitos sociais garantidos na CF se incluem o direito à alimentação e o direito ao trabalho.

CERTA, conforme art. 6º da CF, que elenca expressamente os direitos sociais.

56. Os recursos hídricos que constituem bens da União restringem-se aos lagos, rios e quaisquer correntes de águas localizadas em território nacional.

ERRADA. A CF refere-se aos bens da União como sendo “os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio”, ou seja, dentro de área pertencente à União, e não “em território nacional”, como prevê a questão.

Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

57. O presidente do Supremo Tribunal Federal exerce também a presidência do Conselho Nacional de Justiça.

CERTA. Conforme o art 103-B, § 1º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 61/2009, o CNJ passou a ser presidido pelo Presidente do STF, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

O Conselho Nacional de Justiça, Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede em Brasília, mas somente os dois últimos têm jurisdição em todo território nacional.

CERTA, conforme art. 93, §1° e 2°, já que o CNJ não exerce jurisdição, mas sim controle administrativo e financeiro do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

59. O magistrado fará jus à irredutibilidade de vencimentos, garantia prevista na CF, somente após o cumprimento do estágio probatório.

Errada. São três as garantias de independência dos membros do Poder Judiciário previstas no art. 95 da CF: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. Dessas garantias, a única em que a CF exige “estágio probatório” para aquisição é a vitaliciedade, que para os juízes de primeiro grau será adquirida após 2 anos de efetivo exercício, se aprovados no estágio probatório, também chamado de processo de vitaliciamento.

60. Entre as garantias asseguradas pela CF aos membros do Ministério Público se inclui a inamovibilidade; no entanto, por motivo de interesse público, mediante decisão judicial, o Membro do Ministério Público poderá ser removido do cargo ou função.

ERRADA. Conforme o art. 128 § 5°, I, “b”, não é exigida decisão judicial para remoção de membro do MP por interesse público, mas sim voto da maioria absoluta dos membros do órgão colegiado do MP, assegurada ampla defesa.  

Fonte: Concurso Virtual