PORTARIA Nº 422, DE 1o-DE NOVEMBRO DE 2013
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de
suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944,
de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar o provimento de oitenta e dois (82) cargos pertencentes ao quadro de pessoal
da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, conforme discriminado no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O provimento dos cargos no quantitativo previsto no caput está condicio-nado:
I - à existência de vagas na data de nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e fi-nanceira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos can-didatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Diretor-Presidente da ANS, a quem
caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos ad-ministrativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ANEXO
C a rg o Nível Quantidade
Especialista em Regulação de Saúde Suplementar Superior 26
Analista Administrativo Superior 31
Técnico em Regulação de Saúde Suplementar Intermediário 3
Técnico Administrativo Intermediário 22
To t a l 82
Fonte: DOU
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