Um dos pontos é obrigação de nomear para vagas previstas no edital.
Outros assuntos são prazo entre edital e prova e valor da taxa de inscrição.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19) substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ao projeto de lei do Senado (PLS 74/2010), que regulamenta a realização de concursos públicos federais. Um dos pontos mais polêmicos da proposta é a obrigação de a administração pública nomear os aprovados para as vagas previstas no edital dentro do prazo de validade do concurso.
De acordo com a Agência Senado, o substitutivo ao PLS 74/2010 será novamente votado em turno suplementar pela CCJ na próxima quarta-feira (26), devido a apresentação de emendas feitas por senadores.
Outros pontos importantes são a proibição de concurso para formação de cadastro de reserva ou com "oferta simbólica de vagas", caracterizada por seleção com número de vagas inferior a 5% dos postos já existentes no cargo ou emprego público federal. Rollemberg observou que as regras aprovadas só deverão ser seguidas pela União, sem repercutir sobre os concursos realizados por estados e municípios.
O projeto de lei do Senado 74/2010 propõe uma lei com regras específicas para a aplicação de concursos públicos. A matéria, que tramita em caráter terminativo (decisão tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado e enviado diretamente à Câmara dos Deputados), está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com a Agência Senado, o substitutivo ao PLS 74/2010 será novamente votado em turno suplementar pela CCJ na próxima quarta-feira (26), devido a apresentação de emendas feitas por senadores.
Outros pontos importantes são a proibição de concurso para formação de cadastro de reserva ou com "oferta simbólica de vagas", caracterizada por seleção com número de vagas inferior a 5% dos postos já existentes no cargo ou emprego público federal. Rollemberg observou que as regras aprovadas só deverão ser seguidas pela União, sem repercutir sobre os concursos realizados por estados e municípios.
O projeto de lei do Senado 74/2010 propõe uma lei com regras específicas para a aplicação de concursos públicos. A matéria, que tramita em caráter terminativo (decisão tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado e enviado diretamente à Câmara dos Deputados), está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fonte: G1
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