Licitações e contratos administrativos - Perguntas e respostas

Material disponível pela CGU

Bom material para estudo de Licitações e contratos



Controladoria-Geral da União - CGU
Secretaria Federal de Controle Interno


Introdução
O aprimoramento da gestão pública é um requisito essencial à garantia de atingimento
dos objetivos e resultados dos programas e ações governamentais. Amparada neste
enfoque, a Controladoria-Geral da União visa com esta publicação, apresentar aos
gestores e servidores públicos federais uma abordagem mais amigável sobre um tema
que é considerado normalmente árido, em seus aspectos operacionais: Licitações e
Contratos Administrativos.
Na medida em que os assuntos forem sendo abordados, serão mostrados exemplos
de situações ocorridas na prática, tendo em vista a experiência da Controladoria-Geral
da União – CGU na condução de auditorias e fiscalizações em órgãos e entidades da
Administração Pública, quando aplicados recursos federais. Os valores envolvidos em
alguns exemplos são fictícios e nomes de órgãos/entidades/empresas não foram mencionados neste trabalho.
Cabe salientar que o tema Licitações e Contratos é vasto e abrangente, não sendo
exaurido pelas obras doutrinárias existentes. Este material não tem a pretensão de
esgotar o assunto, mas constitui-se numa fonte de consulta rápida e simplificada sobre
o tema, de apoio aos gestores e servidores da Administração Pública Federal.
Nesta publicação, o tema é apresentado em sessenta questões sobre licitações e vinte
e seis sobre contratos administrativos. Quando adequado e conveniente, as respostas
a algumas perguntas são ilustradas com exemplos e casos práticos, para maior clareza
e entendimento dos assuntos tratados.
Ressalta-se que a Lei nº 8.666/93 foi alterada pela Lei nº 12.349/2010, de 15/12/2010,
cujas principais modificações estão inseridas neste material.
Algumas das principais regras dispostas na Lei Nº 12.462/2011, que cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), foram colocadas neste material.
A CGU tem a expectativa de que esta publicação possa ser utilizada como material de
apoio e consulta, em suporte a todos que trabalham com a operacionalização das licitações e contratos administrativos no seu dia-a-dia.




Índice das perguntas e respostas
Parte I - Licitações
1. O que é licitação?
2. O gestor público está obrigado a licitar?
3. Quais são as disposições constitucionais relevantes a respeito de licitações e contratos?
4. Atualmente, quais leis regulamentam o art. 37, XXI, da CF?
5. Quais são os princípios aplicáveis às licitações?
6. Qual a diferença entre modalidades de licitação e tipos de licitação?
7. Quais são as modalidades de licitação previstas na legislação brasileira?
8. Como escolher a modalidade de licitação adequada?
9. Quais são os tipos de licitação previstos na legislação brasileira?
10. Podem ser utilizados outros tipos de licitação diversos dos anteriormente enumerados?
11. O que é fracionamento de despesa?
12. O parcelamento do objeto da licitação é o mesmo que fracionamento da despesa?
13. Quais são as condições a serem obedecidas para a contratação de obras e serviços?
14. O que é projeto básico?
Lic e contratos.indd   5 11/11/2011   15:01:0115. O projeto básico substitui o projeto executivo?
16. Por que se deve realizar orçamento prévio daquilo que se pretende contratar?
17. Qual a definição de compras segundo a legislação brasileira?
18. O que é Sistema de Registro de Preços - SRP?
19. Quais as modalidades adequadas para a realização do SRP?
20. Quais as principais funções do edital de licitação?
21. Quais são os prazos a serem seguidos pela Administração Pública para publicação do
aviso contendo os resumos dos editais das diversas modalidades de licitação?
22. Existem vedações à participação na licitação de determinados interessados?
23. Há restrições para a participação de cooperativas nas licitações?
24. Há previsão na legislação vigente de tratamento diferenciado, quanto ao momento da
comprovação de regularidade fiscal, para microempresa/empresa de pequeno porte nas
licitações públicas?
25. Caso a ME ou EPP não providencie a regularização da documentação, qual o procedimento a ser tomado pela Administração?
26. O que é considerado empate numa licitação para a LC nº 123/2006?
27. O que significa o “tratamento diferenciado e simplificado” concedido às ME e EPP a fim
de promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, previsto
no art. 47 da LC 123/2006?
28. Quais são os requisitos quanto à habilitação, passíveis de serem exigidos dos licitantes
interessados em participar de um procedimento licitatório?
29. O que é habilitação jurídica e quais são os documentos que a constituem?
Lic e contratos.indd   6 11/11/2011   15:01:0230. O que representa a regularidade fiscal e quais são as exigências que a compõem?
31. O que compreende a qualificação técnica e quais são as exigências legais a ela relacionadas?
32. O que compreende a qualificação econômico-financeira e quais as exigências legais a ela
relacionadas?
33. Em relação aos índices, existe um padrão rígido que deva ser utilizado?
34. Quais situações devem ser evitadas a fim de não caracterizar restrição à competitividade, quanto à qualificação econômico-financeira?
35. O que é o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF?
36. Como se inicia o procedimento da licitação?
37. Como se desenvolvem os procedimentos na sessão pública de exame da documentação
(habilitação) e julgamento das propostas?
38. Quais são os critérios para desclassificação de propostas?
39. Quais as definições de homologação e de adjudicação?
40. Quais são os casos de anulação e revogação do procedimento licitatório?
41. Como é composta a Comissão de Licitação?
42. É necessário possuir habilitação específica para compor comissão de licitação?
43. Qual a distinção entre as Comissões Permanentes e as Especiais?
44. É possível a recondução dos membros de uma comissão de licitação?
45. Há responsabilidade solidária dos membros da comissão?
46. Quais são as hipóteses de inexigibilidade de licitação?
Lic e contratos.indd   7 11/11/2011   15:01:0247. Quais são as hipóteses de dispensa de licitação?
48. O que significam licitação deserta e licitação fracassada?
49. Podem ser admitidas condições diferenciadas nas licitações que envolvam recursos externos?
50. Há o mesmo tratamento dado na resposta à pergunta anterior quando se tratar de
recursos nacionais administrados por entidade internacional?
51. Quais as modificações na Lei nº 8.666/93, trazidas pela Lei nº 12.349/2010?
52. Qual a hipótese de dispensa de licitação incluída pela Lei nº 12.349/2010?
53. Já existe conceito de margem de preferência?
54. O que vem a ser produtos manufaturados e serviços nacionais?
55. Quais observações foram inseridas pela Lei nº 12.349/2010, no que diz respeito aos
sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos?
56. Em quais licitações e contratos se aplica Regime Diferenciado de Contratações Públicas
– RDC, instituído pela Lei nº 12.462/2011 ?
57.  Quais as principais regras aplicadas no âmbito do RDC?
58. O que significa inversão de fases no RDC?
59. Quais são os procedimentos auxiliares aos processos de licitação estabelecidos pela Lei
nº 12.462/2011?
60. As previsões de dispensa e inexigibilidade são diferenciadas nas licitações realizadas no
âmbito do RDC?
Lic e contratos.indd   8 11/11/2011   15:01:02Parte II - Contratos
61. O que são contratos administrativos?
62. Quais são as características dos contratos administrativos?
63. Quais são as prerrogativas que a Administração Pública detém em relação aos particulares que com ela contratam?
64. É permitida a celebração de contratos verbais pela Administração Pública?
65. Quais são as cláusulas essenciais dos contratos administrativos?
66. É possível a assinatura de contratos do tipo “guarda-chuva” pela Administração Pública?
67. Quais são as situações em que os contratos são facultativos ou obrigatórios?
68. Qual a natureza da garantia que pode ser exigida nos contratos pela Administração
Pública?
69. Os contratos administrativos podem ser prorrogados?
70. Os contratos administrativos devem ser publicados?
71. Os contratos administrativos podem ser alterados?
72. O que é o chamado jogo de preços ou jogo de planilhas?
73. O que é reajustamento de preços?
74. O que é recomposição de preços?
75. O que é repactuação de preços?
76. Quais são as atribuições da Administração na fiscalização dos contratos?
Lic e contratos.indd   9 11/11/2011   15:01:0277. Quem é o responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
resultantes da execução do contrato?
78. É possível ocorrer a subcontratação do objeto do contrato pelo particular contratado
pela Administração?
79. Quais são as principais considerações sobre o recebimento do objeto do contrato pela
Administração?
80. Quais são os prazos envolvidos nos recebimentos provisório e definitivo?
81. Há situações em que o recebimento provisório poderá ser dispensado?
82. O que significa inexecução do contrato?
83. Quais são os motivos para rescisão dos contratos administrativos?
84. Quais são as possíveis sanções que a lei permite à Administração aplicar aos contratados,
no caso de inadimplemento ou irregularidades cometidas durante a execução contratual?
85. Quais são os tipos de recursos administrativos cabíveis contra os atos promovidos pela
Administração Pública em se tratando de licitações e contratos?
86. A Lei nº 12.349/2010 trouxe alguma alteração em relação aos contratos regidos pela Lei
nº 8.666/93?


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