ESAF anula concurso público para vagas do quadro de especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

PORTARIA No - 99, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015 Dispõe sobre a anulação do Concurso Público para provimento de vagas para o quadro de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, regido pelo Edital ESAF No - 48, de 06 de junho de 2013.
 O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - ESAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria No - 66, de 13 de março de 2013, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 14.03.2013,
CONSIDERANDO o Termo de Cooperação celebrado com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizado pela Portaria No - 18, de 31.01.2013, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 01/02/2013;
CONSIDERANDO a determinação constante no Acórdão No - 2162/2015-TCU- Plenário, para que se promova a anulação do certame regido pelo Edital ESAF No - 48/2013; resolve:
Art. 1º. Decretar a anulação do Concurso Público para provimento de vagas para o quadro de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, regido pelo Edital ESAF No - 48/2013 e todos os atos dele decorrentes.
Art. 2º. As orientações para possível ressarcimento da taxa de inscrição serão divulgadas oportunamente no site da ESAF. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA

O motivo para anulação segundo o TCU foi que

"a pontuação do item ‘experiência gerencial’ na prova de títulos de concursos para EPPGG colide com os princípios da isonomia, do julgamento objetivo e com o interesse público, pois carece de critérios objetivos que permitam identificar, mensurar e comparar – para fins de pontuação no certame – os diferentes tipos de experiência profissional desejáveis ao exercício do cargo;"

Fonte: DOU e TCU