MPOG autoriza a nomeação de 230 aprovados para o o cargo de Assistente Técnico-Administrativo

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA No-14, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interina, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 11 do Decreto nº
6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação de duzentos e trinta (230) candidatos aprovados, e não convocados, para o cargo de Assistente Técnico-Administrativo do Plano Especial de Cargos do Ministério da
Fazenda, do concurso público autorizado pela Portaria MP nº 207, de 16 de maio de 2012.
Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º deverá ocorrer a partir de Janeiro de 2014 e está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos será do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVA MARIA CHIAVON

Fonte: DOU