Segue abaixo material disponível no site: nota11 do prof. Vitor Cruz
é um bom teste de direito constitucional.
Concurseiro da Vez
"Fala pessoal, tudo bem com vocês?!
Prontos para gabaritar a prova da Câmara dos Deputados? Espero que sim... Tenham confiança! A vitória se aproxima.
Vamos agora, fazer uma revisão geral dos temas para a prova, neste simulado de 25 itens.
Boa sorte!!!
1- O Brasil adotou como forma de governo o federalismo, constituindo o Estado brasileiro na forma de uma união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
2- Segundo o STF, os mecanismos de freios e contrapesos estão previstos na Constituição Federal, sendo vedado à Constituição Estadual inovar criando novas hipóteses de interferências de um poder em outro.
3- A república possui como características a eletividade dos governantes, a temporariedade dos mandatos e necessidade de prestação de contas, já que na verdade, a “coisa” é pública, de todo o povo.
4- A norma classificada como de "eficácia contida" é aquela que, caso não haja regulamentação por meio de lei, não é capaz de gerar os efeitos para os quais foi criada.
5- Segundo o STF, as normas constitucionais de eficácia limitada são destituídas de normatividade, só produzindo efeitos após regulamentação infraconstitucional.
6- Entre os direitos de segunda dimensão, podemos incluir os direitos civis e políticos.
7- Entre os direitos de terceira dimensão, podemos incluir o meio ambiente equilibrado
8- Os tratados internacionais que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, alcançando três quintos dos votos, em dois turnos de votação, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.
9 - Poderá o Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
10- O governador não pode fazer uso do Decreto Autônomo já que tal instrumento foi previsto na Constituição Federal como de uso exclusivo do Presidente da República.
Respostas:
1- Errado. O federalismo é a forma de ESTADO e não forma de GOVERNO.
2- Correto.
3- Correto.
4- Errado. Essas são as de eficácia "limitada" e não "contida".
5- Errado. Não podemos falar que elas não possuem normatividade. A norma de eficácia limitada desde logo manifesta a intenção dos legisladores constituinte, fornecendo conteúdo para ser usado na interpretação constitucional e é capaz de tornar inconstitucionais as normas infraconstitucionais que sejam com ela incompatíveis. Desta forma, sua aplicação é mediata, mas sua eficácia jurídica (ou seja, seu caráter vinculante) é imediata.
6- Erradp. Direitos civis e políticos são de primeira dimensão, os de segunda são os Sociais, Econômicos e Culturais (SECond).
7- Correto.
8- Errado. Isso só irá acontecer se forem tratados internacionais sobre "direitos humanos".
9 - Correto. A questão fala do "decreto autônomo", que poderá ser usado para:
a)Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar:
- Aumento de despesa; nem
- Criação ou extinção de órgãos públicos;
b)Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Observe que ele poderá extinguir, caso estejam vagos, os cargos ou funções, nunca os órgãos - estes são privativos de lei.
10 - Errado. Pelo principio da simetria federativa, o governador também possui a competência para fazer uso do Decreto Autônomo.
11 - continua ...
11 - continua ...
...
E aí?! Gabaritaram?!!! É isso aí...
Desejo muito sucesso para vocês no dia do concursos e não esqueçam de me comunicar da aprovação!!!
Grande abraço.
Fonte: nota11.com.br
